Trata-se de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque Edson Flávio Hoffmann; a Secretária de Finanças Josiane Aparecida Hoffmann; empresários Thiago Vitor Correia de Jesus (Capote) e Ederson Mikuta, com o Ministério Público do Paraná através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca do Município de Pitanga.
O TAC é resultado de um Inquérito Civil que foi instaurado para apurar eventual irregularidade na contratação da empresa Ederson Mikuta e Cia Ltda-ME, que estaria sendo usada de fachada como “laranja” por Thiago Vitor Correia de Jesus (Capote); proprietário de uma Borracharia na cidade.
Thiago é casado com a Secretária de Finanças Josiane Hoffmann e por isso não poderia ser contratado pelo município para prestar serviços, aonde usou esta forma de uma empresa “laranja” para participar das licitações que era do conhecimento da própria esposa e do prefeito municipal.
Através do referido TAC firmado entre as partes, estão sendo devolvidos um valor de R$ 10.950,49 (dez mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), a título de ressarcimento do dano causado, tendo como beneficiário o Município de Boa Ventura de São Roque, e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de multa civil, tendo como beneficiário o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência do município. Em caso do descumprimento, terão que pagar uma multa diária de omissão quanto ao acordado. R$ 14.950,49 (quatorze mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) é o valor total que será devolvido.
Os fatos ocorreram em meado de agosto de 2017 e o TAC foi firmado em março de 2019. A partir da assinatura do TAC, os mesmos começaram os pagamentos como vemos através dos comprovantes em anexo.
INQUÉRITO CIVIL Nº 0112.18.000244-9
