quinta-feira, 10 de outubro de 2019

STF mantém repasse de royalties aos municípios

Oito ministros do Supremo decidiram pela constitucionalidade de uma lei que determina que estados repassem 25% dos royalties do petróleo aos municípios. Com a decisão, os ministros rejeitaram um pedido do estado do Espírito Santo, que argumentava que a lei feria o pacto federativo.

 A discussão será retomada ainda neste mês, quando a Corte tomará uma decisão definitiva sobre a distribuição dos recursos.

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