segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Prefeito de Palmital VALDENEI DE SOUZA de Palmital pode se TORNAR INELEGÍVEL para a eleição de 2020.


O Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR., expediu, em 30/08/2019, notificação ao atual prefeito do Município de Palmital Sr. Valdenei de Souza, o alertando e o informando que no 1º semestre do ano de 2019 ultrapassou o limite previsto na lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) especificamente o art. 59, § 1º, inciso II, ou seja, ultrapassou 51,3% da receita corrente líquida, excedendo, portanto, o limite de 95% do limite previsto no art. 20, inciso III, alínea “b” da já citada norma com gasto com pessoal. 

       Caso o Sr. Prefeito queira regularizar a situação, as providências à serem adotas, em primeiro lugar, é a exoneração dos Secretários Municipais, exoneração dos servidores ocupantes dos cargos em comissão. Se não der ainda para ajustar, nos termos da C.F., poderá ainda proceder a exoneração de servidores públicos admitidos mediante concurso público, iniciando pelos últimos nomeados até estabilizar o limite com gasto de pessoal devendo exonerar quantos forem necessários. 

Com isso, se o senhor prefeito não adotar as medidas necessárias, poderá ter suas contas anuais julgadas irregulares e, com isso, se tornar inelegível para a eleição de 2020, sem prejuízos de responder na esfera cível e criminal. Lembrando, que além do gestor o responsável pela Unidade de Controle Interno do Município também responde solidariamente pois é quem deveria fiscalizar. 

A título de informação e, para que não haja dúvidas, o Senhor Prefeito não está impedido de conceder o reajuste inflacionário, considerando a existência de previsão orçamentária e autorização pelo inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, na qual, assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção. 

Então servidores, caso o prefeito apresente como motivo pela não concessão da reposição salarial o limite de gasto com pessoal não acredite e busque seu direito.

Fonte: TCE/PR – Atos de alerta em 30/08/2019 (entidade Município de Palmital) interessado Valdenei de Souza.

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