sexta-feira, 11 de dezembro de 2020

Deputados confirmam LDO de 2021 e congelamento de promoções de servidores

Os deputados estaduais confirmaram hoje, a aprovação, em segundo turno, da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo do Estado para 2021, que suspende por tempo indeterminado o pagamento de progressões e promoções de servidores públicos. Os parlamentares aprovaram ainda outro projeto do governo que vincula o pagamento dos benefícios à autorização expressa do governador Ratinho Júnior (PSD). A exceção são os servidores da área da saúde e segurança. A matéria segue agora para sanção do governador.

O governo alega que a medida é necessária diante da queda de receita provocada pela pandemia do Covid-19. A oposição afirma que a iniciativa é inconstitucional, pois afeta o pagamento de promoções e progressões já concedidas.

O texto da LDO prevê uma redução de aproximadamente 4% no orçamento destinado aos Poderes em relação a 2020, em decorrência da queda de arrecadação projetada para 2021.

O texto prevê para o exercício de 2021 uma receita bruta de R$ 64 bilhões e uma receita liquida de R$ 47,7 bilhões. Em relação à meta tributária, a receita corrente prevista, em razão do efeito coronavírus, é de R$ 36,8 bi. Sem o efeito da pandemia a previsão era de R$ 38,9 bi.

O projeto ainda determina, em cada lei orçamentária, que a aquisição do direito à promoção, progressão ou outro avanço na carreira dos servidores estaduais depende da disponibilidade orçamentária e financeira, bem como de publicação de decreto de promoção ou progressão pelo Chefe do Poder Executivo.

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