terça-feira, 3 de novembro de 2020

Ex-servidora do Instituto Água e Terra de Cornélio Procópio é denunciada pelo MPPR

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio, no Norte Pioneiro do estado, ofereceu denúncia criminal contra uma ex-servidora do Instituto Ambiental do Paraná (hoje denominado Instituto Água e Terra) que atuou em emissões ilícitas de licenças ambientais.

A ex-servidora, que ocupava um cargo comissionado no Escritório Regional de Cornélio Procópio do órgão ambiental, teria emitido laudos e produzido estudos e relatórios falsos em processos referentes a licenças ambientais de empreendimentos da região. A denunciada, entretanto, era impedida, em função do cargo que ocupava, de atuar nos referidos processos, além de não possuir a formação específica necessária para atestar a presença dos requisitos exigidos para emissão das licenças. Além disso, verificou-se que não houve a realização de vistorias técnicas nos locais, condição necessária para a emissão dos licenciamentos. A apuração também demonstrou que parte dos procedimentos foi concluída em prazos incompatíveis com as etapas necessárias para a publicação dos documentos.

Os fatos ocorreram entre 2015 e 2017, quando a então servidora teria atuado em 20 licenças para atividades, obras e serviços, sendo 11 licenças prévias, nove licenças de instalação e uma renovação de licença de instalação. Os crimes pelos quais a ex-servidora foi denunciada estão previstos na Lei 9.605/98, que trata dos delitos contra o meio ambiente (arts. 69-A e 67), e as penas previstas podem variar de um a seis anos, além de multa. O processo tramita na Vara Criminal de Cornélio Procópio.

Processo número 0005650-78.2020.8.16.0075

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