quarta-feira, 11 de novembro de 2020

Candidato a Prefeito em PORTO BARREIRO pode ter registro CASSADO !!

Uma divida registrada junto ao Tribunal de Contas do estado do Paraná no valor de R$105MIL o qual a credora é e Prefeitura Municipal de Porto Barreiro , contra o Sr Emanoel Vanderlei Volff , o qual feriu o artigo 71 da CF 88 , artigo 85 da Lei estadual 113/2005 em razão da acumulação de cargos indevidos , a data de calculo foi feito em 31/07/2020 ou seja bem atual , processo 991663/14 transitado e julgado em 29/01/2018 significa que  a sentença ou acórdão, não é mais passível de recursos.


ENTENDA ...

          Só condenação definitiva pode gerar inelegibilidade do candidato

              A LC nº. 64, que trata das Inelegibilidades, no art. I, letra e, diz ser inelegível: os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado , pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais , pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena;        Fonte: (STF)

Fonte Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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