terça-feira, 22 de setembro de 2020

Justiça determina o bloquei de R$ 33 milhões de empresas em ação que envolve ex-prefeito de Foz

Atendendo pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná – por meio do núcleo de Foz do Iguaçu (Oeste do estado) do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e da 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu –, a 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca determinou liminarmente o bloqueio de R$ 33.306.262,12 em bens de duas empresas rés em ação civil por ato de improbidade administrativa. Também são réus na ação, além das empresas, o ex-prefeito de Foz do Iguaçu na gestão 2013-2016 e mais cinco pessoas.

De acordo com a ação, os réus são suspeitos de participarem de fraude em licitação concessão do serviço de coleta e tratamento de resíduos sólidos e de limpeza urbana da cidade, com possível direcionamento do procedimento licitatório que resultou em contrato milionário com indícios de superfaturamento.

Ilícitos – Entre as possíveis irregularidades apontadas, elencadas na decisão judicial, estão “insuficiência de publicidade, ausência de motivação quanto à forma de contratação e à concessão administrativa, prazos exíguos para apresentação de projetos complexos, proibição de participação de empresas reunidas em consórcios, exigência de atestado técnico de visita em dias e horários determinados” e outras “exigências aparentemente excessivas e específicas que davam a entender o direcionamento do edital de licitação”.

Processo número 0022576-75.2020.8.16.0030.

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