segunda-feira, 24 de agosto de 2020

"Cheque em Branco" deverá ser votado hoje (24) na Câmara de Vereadores

Em julho os vereadores de Guarapuava aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município para 2021. Uma emenda apresentada pela vereadora Terezinha Daiprai foi aprovada, mas o prefeito vetou a alteração. A proposta da parlamentar reduzia de 20 para 5% um percentual que o prefeito pode remanejar do Orçamento por decreto, ou seja, sem passar pela Câmara. 

Como o prefeito Cesar Silvestri Filho manteve o texto original, agora os vereadores decidem qual o percentual o próximo prefeito vai poder alterar do Orçamento sem que um projeto de lei seja enviado para Câmara. 

Na época da discussão das emendas a Rádio Cultura apresentou a posição de dois parlamentares sobre o caso. Da autora da proposta, Terezinha Daiprai e do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Germano Toledo Alves.

Enquanto Terezinha defendeu que é prerrogativa do legislativo controlar os gastos orçamentários, Germano disse que considera equivocada a interpretação de cheque em branco, já que ter a flexibilidade para manejar parte do orçamento por decreto é necessário para garantir a execução dos serviços públicos e que mesmo com decretos, sem passar pela câmara, todas as leis e regras são respeitadas. 

Esse é o único projeto na pauta de hoje.

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