quinta-feira, 23 de abril de 2020

NOTA EXPLICATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COVID-19 – MULTA

           Na data de hoje, 23/04/2020, o Prefeito Jonatas Felisberto da Silva, em vídeo divulgado na rede social facebook, ao se pronunciar sobre a decisão judicial que suspendeu as atividades não essenciais no município de Laranjeiras do Sul em decorrência da COVID-19, a partir dos 2min30s da gravação, passa a dizer que aludida decisão determinou aplicação de multa de dez mil reais por dia a comerciantes que permanecerem abertos. Porém, tal afrmação é inveríddica, pois a decisão judicial, em momento algum, determinou qualquer multa aos comerciantes de Laranjeiras do Sul, sobretudo porque nenhum comerciante é parte requerida no processo. 

          A multa estipulada na decisão é dirigida ao município de Laranjeiras do Sul, caso não cumpra os atos de fiscalização. O Ministério Público do Estado do Paraná aproveita a oportunidade para informar que já havia expedido Recomendação Administrativa advertindo que Laranjeiras do Sul, mesmo sem casos confirmados da doença, situa-se próximo a locais com contaminação e possui risco concreto à população. 

        Na data do ajuizamento da ação, por exemplo, Laranjeiras do Sul possuía o dobro de casos monitorados de Guarapuava, que possui mais de 180 mil habitantes, enquanto Laranjeiras do Sul conta com pouco mais de 32 mil habitantes. O município está rodeado por outros com casos confirmados (dados da SESA – 23/04/2020)1: a cidade de Cascavel (138km) 64 casos confirmadoss a Ibema-PR (84km), município que tem 11 casoss Guaraniaçu (69km), que tem 05 casos confirmadoss Pinhão (113 km), 02 casos confirmados. 

         Conforme apuração realizada e que embasou a decisão judicial, o sistema hospitalar de Laranjeiras do Sul atende diversos outros municípios, numa área com população total aproximada de 68 mil pessoas, sem que haja no momento um leito sequer de UTI em funcionamento. Os dez leitos anunciados na cidade ainda não são credenciados pelo SUS e não estão equipados nem contam com equipe de médicos intensivistas para atendimento aos pacientes, de modo que ainda não podem funcionar. Dada a necessidade de contratação de médicos intensivistas e de aquisição de insumos, tais leitos não poderão receber pacientes antes de maio, segundo informações do próprio Instituto São José, não havendo informação concreta de quando estarão em efetivo funcionamento. 

Cláudia Juliana Almeida Erbano
Promotora de Justiça

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