terça-feira, 28 de janeiro de 2020

Justiça bloqueia bens de prefeito, servidor público e três empresas

A Vara da Fazenda Pública de Morretes, no Litoral do estado, determinou o bloqueio de bens do prefeito do Município após investigação do Ministério Público do Paraná que apontou suspeita de fraude em licitação conduzida pela Administração. A decisão, expedida em caráter liminar, atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Morretes. O montante total bloqueado, que também atinge um outro servidor público e três pessoas jurídicas, é de R$ 213.080,00.

Apuração da Promotoria de Justiça demonstrou que a Prefeitura contratou, de forma direta, por dispensa de licitação, empresas do ramo de contabilidade que eram administradas, informalmente, pelo servidor público também citado na ação (que ocupou o cargo de chefe do Departamento de Apoio Administrativo do Governo de maio a outubro de 2017). Na ação, o MPPR aponta que os fatos ocorreram de janeiro a setembro de 2017, período em que foram realizados pagamentos de empenhos de forma periódica.

Com a ação, a Promotoria de Justiça busca a reparação dos danos causados ao erário e a condenação dos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa, que resultaram em enriquecimento ilícito. 

Se condenado, quando da análise do mérito da proposição, o prefeito poderá responder pelas sanções previstas na legislação, dentre elas a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil. A ação foi ajuizada com base nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

MPPR

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