quinta-feira, 7 de novembro de 2019

STF derruba prisão após condenação em segunda instância

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a prisão em segunda instância, por 6 votos a 5, em julgamento encerrado nesta quinta-feira (7). Como esperado, o voto do presidente da Corte, Dias Toffoli, decidiu a questão.  E também acompanha o desfecho do julgamento – os ministros vão decidir agora o alcance da decisão que pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, cumprindo a pena no caso do tríplex no Guarujá. 

O STF julgou três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), propostas pela OAB, pelo PCdoB e pelo Patriota (antigo PEN).

O fim da prisão em segunda instância pode beneficiar 4.825 presos em todo o país, que cumprem pena antecipada apenas com base na condenação em segundo grau, segundo um levantamento oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão, porém, não deve beneficiar nenhum preso automaticamente e todos os casos deverão ser analisados pela Justiça de forma individual.

No Congresso, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O projeto foi colocado em pauta na mesma semana em que Toffoli marcou o julgamento no Supremo. Nesta semana, deputados e senadores entregaram documentos à Toffoli defendendo a manutenção da permissão para prisão para cumprimento da pena antes do trânsito em julgado.

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