sábado, 9 de novembro de 2019

Após decisão do STF, Moro diz que Congresso pode restabelecer prisão em segunda instância

O ministro da Justiça, Sergio Moro , defendeu nesta sexta-feira a possibilidade de o Congresso instituir outra vez a prisão após condenação em segunda instância por meio de um projeto de lei , sem a necessidade de mudar a Constituição.

 Na quinta-feira, por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que réus condenados poderão ser presos apenas depois do trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais a possibilidade de recorrer.

No pacote anticrime enviado ao Congresso em fevereiro deste ano, Moro propôs uma mudança na lei para permitir a execução da pena após condenação em segunda instância. Mas um grupo de trabalho montado na Câmara para analisar o pacote rejeitou esse ponto, por entender que é preciso alterar a Constituição. Projetos de lei precisam de menos votos para serem aprovados. Assim, mudanças constitucionais costumam ser mais difíceis de passarem.

"Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância e continuarei defendendo. A decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada. O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio Ministro Dias Toffoli. Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência", diz a nota de Moro.

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