sexta-feira, 12 de abril de 2019

Senado aprova projeto que permite reeleição ilimitada de conselheiros tutelares

Foi aprovado por unanimidade no Senado Federal, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 1.783/2019 que permite a reeleição ilimitada de conselheiros tutelares no Brasil. O texto, que segue agora para a sanção presidencial, acaba com o limite de apenas uma reeleição para os conselheiros.

Assim que o texto for sancionado pelo Presidente da República, a aplicação da lei é imediata, caso não haja vetos. A regra já poderá valer para as eleições unificadas deste ano (2019), prevista para o primeiro domingo de outubro em todo território nacional.

Para ela, a proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente evita que os conselhos tutelares percam, periódica e obrigatoriamente, seus melhores e mais experientes quadros.

“A recondução de bons profissionais é medida de fundamental importância para dar continuidade aos trabalhos em prol de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social”, observou.

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