CRIME ..e denuncia ao Ministério Público
O uso de máquina pública em serviço particular é proibido e pode caracterizar improbidade administrativa ou até mesmo crime, pois configura o uso de bens e recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros.
A utilização indevida desses recursos para fins particulares ou eleitorais é ilegal e pode gerar punições como multa, ressarcimento do dano ao erário e até suspensão dos direitos políticos.
Existem exceções legais, como a contratação por particulares para uso em estradas rurais, desde que haja a devida autorização e contrato, conforme noticiado pelo TCE-PR.
