O Congresso Nacional entra na semana de 13 a 17 de julho com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 parada, cinco pautas de interesse do Paraná sem decisão final e parlamentares prestes a trocar Brasília pelas convenções partidárias. O recesso formal está previsto para começar em 18 de julho, mas depende da aprovação da LDO, enquanto o calendário eleitoral ameaça reduzir o ritmo das votações mesmo que deputados e senadores sejam obrigados a permanecer em atividade.
A diferença precisa ser registrada. O recesso constitucional, se autorizado, ocorrerá de 18 a 31 de julho. A sessão legislativa recomeça em 1º de agosto. O esvaziamento político pode durar mais porque as convenções partidárias ocorrerão entre 20 de julho e 5 de agosto, a propaganda eleitoral começará em 16 de agosto e o primeiro turno será realizado em 4 de outubro.
Deputados e senadores que disputarão as eleições ou coordenarão campanhas estaduais continuarão exercendo o mandato. Isso significa salário, gabinete, assessores, emendas e poder político, mesmo quando a presença física em Brasília diminuir.
O subsídio bruto mensal é de R$ 46.366,19 para deputados federais e senadores.
O pagamento não é interrompido durante o recesso. A Câmara informa que o desconto ocorre por ausência não justificada em sessão deliberativa, não pela suspensão constitucional das atividades legislativas.
LDO parada ameaça o recesso formal de julho
O primeiro impasse está no próprio documento que autoriza a interrupção dos trabalhos. O painel do Congresso registrava, em 12 de julho, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2026, que trata da LDO de 2027, ainda “aguardando despacho”.
A elaboração do relatório preliminar, a apresentação de emendas, a análise pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e a votação no Plenário apareciam como etapas não iniciadas. A matéria foi entregue pelo Poder Executivo em abril, mas ainda aguardava o envio formal à comissão.
A Constituição impede o recesso de julho sem a aprovação da LDO. Na prática, o Congresso pode acelerar o rito, aprovar um calendário excepcional ou continuar formalmente em funcionamento. Nenhuma dessas possibilidades impede o esvaziamento provocado pela campanha.
A agenda publicada até 12 de julho não apresentava sessão conjunta do Congresso entre 13 e 16 de julho. Câmara dos Deputados e Senado Federal tinham sessões próprias marcadas, mas a LDO e os vetos presidenciais dependem de reunião conjunta, que ainda poderá ser convocada.
Portanto, ainda existe espaço regimental para votações antes de 18 de julho. O problema é político: cada matéria exige acordo, relator, quórum e disposição para assumir votos que serão explorados durante a campanha.
O controle do calendário permite às direções da Câmara e do Senado escolher quais pautas atravessarão a última semana. O que ficar de fora poderá ser retomado a partir de agosto, mas encontrará deputados e senadores envolvidos em convenções, registros de candidaturas, palanques estaduais e propaganda eleitoral.
Cinco pautas chegam à eleição sem decisão final
1. Renegociação da dívida rural
O Projeto de Lei 5.122/2023 autoriza uma linha especial para refinanciar dívidas de produtores atingidos por eventos climáticos e dificuldades econômicas. O Senado aprovou uma versão modificada em 10 de junho e devolveu o texto à Câmara dos Deputados.
A proposta aprovada pelos senadores prevê limites de até R$ 10 milhões por produtor e R$ 50 milhões por associação, cooperativa ou condomínio, com prazo de pagamento de até dez anos e carência que pode chegar a três anos. A Câmara precisa aceitar ou rejeitar as mudanças antes do envio à sanção presidencial.
A bancada paranaense ainda não votou a versão modificada pelo Senado. Na passagem anterior pela Câmara, o substitutivo foi aprovado por 346 votos a 93, mas as alterações posteriores exigem nova deliberação. Até essa votação, agricultor ou cooperativa não possui crédito liberado com base no projeto.
O adiamento mantém produtores paranaenses sem uma regra definitiva e permite que parlamentares defendam o socorro rural durante a campanha sem assumir, antes das urnas, a fonte dos recursos, os critérios de acesso e o custo fiscal.
2. Jornada de 40 horas
O Projeto de Lei 1.838/2026 reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, estabelece dois dias de descanso e proíbe redução salarial. O governo havia pedido urgência constitucional, mecanismo que força a Câmara a analisar a matéria dentro de prazo determinado.
Em 16 de junho, o líder do governo apresentou a retirada da urgência. A pauta da Câmara foi destravada, mas o projeto perdeu o mecanismo que obrigava o Plenário a enfrentá-lo rapidamente.
Não existe voto nominal da bancada paranaense sobre o mérito do PL 1.838/2026 porque o texto não chegou à votação final. Deputados podem declarar apoio ou rejeição, mas a responsabilidade parlamentar só ficará registrada quando houver painel.
O adiamento evita que partidos escolham, durante a campanha, entre a demanda dos trabalhadores por mais descanso e a resistência de setores empresariais preocupados com custos e organização das escalas. Para quem trabalha seis dias e descansa um, a consequência é direta: a regra atual permanece.
3. Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 foi aprovada pela Câmara em dois turnos, por 487 votos a 15 no primeiro e 461 a 14 no segundo. O texto amplia competências federais, reorganiza regras sobre forças policiais, cria mecanismos contra organizações criminosas e altera a distribuição de recursos da segurança pública.
A bancada do Paraná deixou o placar mais completo entre as cinco matérias. Dos 30 deputados federais do estado, 27 votaram a favor no segundo turno. O painel não registrou voto de Giacobo, Sergio Souza e Vermelho. Nenhum deputado paranaense votou contra.
A PEC foi remetida ao Senado em 10 de março, mas ainda aparecia aguardando despacho quatro meses depois. Os senadores do Paraná não votaram a proposta porque a análise sequer começou formalmente na Casa.
A demora permite que candidatos usem segurança pública como tema de campanha sem decidir o desenho definitivo das competências, dos fundos e da participação da União, dos estados e dos municípios.
4. Fim da franquia mínima de água e esgoto
A Câmara aprovou em 8 de julho o Projeto de Lei 1.845/2025, que proíbe a cobrança de uma franquia mínima de consumo de água e esgoto. O texto seguirá para o Senado.
A proposta não extingue toda cobrança fixa. Ela permite uma parcela básica destinada à disponibilidade da infraestrutura e determina que a parte variável corresponda ao consumo efetivamente medido. Os parâmetros ainda dependerão da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e das entidades reguladoras.
No Paraná, a mudança poderá alcançar consumidores da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) que utilizam menos água do que a franquia inicial. Não existe, porém, redução imediata nem valor final calculado.
O comunicado oficial da aprovação não apresenta um painel nominal da bancada paranaense. No Senado, os três representantes do estado ainda não votaram porque a proposta não foi analisada. O atraso preserva o modelo tarifário vigente e adia qualquer benefício para famílias pequenas, pessoas que vivem sozinhas e imóveis de baixo consumo.
5. Veto ao marco do transporte coletivo
O presidente da República sancionou a Lei 15.432/2026, que instituiu o marco legal do transporte público coletivo urbano, mas vetou parte do texto. O Veto 30/2026 chegou ao Congresso em 16 de junho e passa a trancar a pauta conjunta a partir de 16 de julho enquanto não for apreciado.
Os dispositivos vetados tratam de temas como organização integrada das redes, autonomia regulatória, fontes ambientais de financiamento, auditoria de investimentos e garantias contratuais. Todos permaneciam sem votação.
Nenhum deputado ou senador do Paraná deixou voto registrado sobre o veto porque a sessão conjunta ainda não ocorreu. A decisão interessa a Curitiba, à Região Metropolitana e às cidades do interior que dependem de subsídios, integração tarifária e contratos de concessão para financiar o transporte.
Enquanto o Congresso não delibera, prevalece a decisão do Poder Executivo. Municípios, operadores e passageiros permanecem sem uma definição sobre os trechos retirados da lei.
O placar mostra que o problema não é apenas a quantidade de projetos parados. Entre as cinco pautas, somente a PEC da Segurança Pública oferece um registro nominal completo da posição dos deputados paranaenses sobre o texto enviado à outra Casa.
Dívida rural, jornada, tarifa de água e veto do transporte chegam ao calendário eleitoral sem uma manifestação definitiva de toda a bancada. O eleitor encontrará discursos, promessas e críticas, mas poucos votos capazes de atribuir responsabilidade individual.
O recesso formal pode durar apenas 14 dias. O adiamento político pode atravessar agosto, setembro e chegar às urnas de 4 de outubro. Nesse intervalo, trabalhador, agricultor, caminhoneiro, passageiro e consumidor continuarão submetidos às regras que o Congresso decidiu não concluir.
