O Plenário do Senado aprovou o PL 5.178/2023 que oficializa o nome "Lei Maria da Penha" para a Lei 11.340, de 2006, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar de amplamente conhecido, o nome nunca esteve presente no texto legal. Saiba mais https://www12.senado.leg.br/.../aprovado-projeto-que...
