A PF terá como atribuição o registro, controle e fiscalização das atividades dos CACs, e assumirá a nova função nas superintendências regionais de forma escalonada. A transferência de responsabilidade foi determinada por um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinado em julho de 2023.
Ao todo, o país tem quase 950 mil pessoas com algum registro de CACs, com mais de 1 milhão de armas oficialmente registradas, de acordo com dados do Exército disponibilizados em dezembro do ano passado ao Instituto Sou da Paz.
Ainda de acordo com a Polícia Federal, está sendo desenvolvido um painel que reunirá dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs. “A ferramenta permitirá maior transparência e facilitará o acesso a informações por parte da população e da imprensa”, disse em nota.
Entre as atribuições que passam à Polícia Federal estão:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
- Autorização para compra e transferência de armas;
- Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
- Concessão de guias de tráfego;
- Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.
Segundo a PF, a implantação de todos os serviços da nova atribuição será realizada até o dia 29 de agosto, quando chegará a todas as superintendências regionais.
