O ano de 2023 promete ser um ano importante para os professores
públicos, dos estados e dos municípios. Isso devido ao reajuste do piso
nacional do magistério para 2023 que é estimado em 14,9% e deve elevar a
base dos salários dos professores para R$ 4.420,36 segundo a
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A medida
leva em conta a Lei 11738, de 2008, que determina que o piso nacional do
magistério público da educação básica vai ser atualizado anualmente.
A Lei 11.738 garante que o Governo Federal pode socorrer aqueles estados
e municípios que não possuam recursos. “Após o requerimento devidamente
comprovado, a ausência de dotação orçamentária, a união irá
complementar tais valores e, assim, caso a prefeitura, o estado não
respeitem a aplicação desse aumento, o professor pode ingressar com uma
ação judicial requerendo a aplicação do aumento de sua folha de
pagamento”, explica o advogado.
