Decisão do STF, que libera o pagamento de 13.° a prefeitos, vices e vereadores, vai causar um impacto de R$ 41,3 milhões nos cofres de municípios paranaenses.
Basta os vereadores criarem a Lei e votarem , mas será verdade que cogita-se que o polêmico projeto poderá entrar na pauta para discussão ? Segundo informações alguns vereadores são favoráveis ao projeto..e o presidente da CASA de LEIS de Laranjeiras do Sul João Badotti poderá por para apreciação dos nobres PARES, e agora José ?
O que diz o STF...sobre 0 13º
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a receber o 13.º salário e abono de férias. No Paraná, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado, a decisão acarretará um gasto extra de R$ 41,3 milhões por ano aos cofres dos municípios paranaenses.
Até essa decisão do STF, tomada no dia 1.º de fevereiro, o Tribunal de Contas vedava o pagamento de 13º aos agentes políticos municipais. A decisão em nível federal modifica o entendimento da corte de contas estadual a respeito dos vereadores.
“Avaliamos que a imposição de mais essa despesa agravará a séria crise que os municípios paranaenses enfrentam, com a queda de receita própria e também dos repasses estaduais e federais”, afirma o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Durval Amaral.
Para que os municípios possam fazer o pagamento liberado pelo STF, cada Câmara Municipal deverá aprovar lei específica que regulamente os benefícios.
