A atual condição politica da cidade de MANGUEIRINHA nos remete a campanha de 2016 no qual o atual prefeito da cidade atacava o então candidato da oposição por terem um contrato com a rádio local no valor de R$16.000,00....como na politica só muda o nome e endereço ao assumir a PREFEITURA em JANEIRO de 2017 o famoso '' ELIDIDO SAFADÃO '' como é conhecido na cidade , acertou um contrato VULTUOSO com rádio ...a mesma que ele descia a LENHA , só que agora por um valor maior ainda por R$21.500 mensal....a denúncia foi feita pelo presidente da CÂMARA Municipal , segundo levantamentos é o MAIOR CONTRATO de rádio do INTERIOR do PARANÁ ..., este tipo de contrato ganha de cidades como PATO BRANCO e CASCAVEL e não está de conformidade com a LEI!!
O que manda a LEI e sua regulamentação LEGAL...
Em 30.4.2010, foi publicada a lei 12.232, que dispõe sobre a licitação e contratação, pela Administração Pública, de "serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda".
A lei 12.232 define serviços de publicidade como "o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral".
A lei 12.232 veda a inclusão de quaisquer outras atividades nos contratos públicos de publicidade, em especial assessoria de imprensa, comunicação, relações públicas e realização de eventos festivos. Para contratar esses serviços, a Administração Pública deverá promover licitações próprias, ainda sob a lei 8.666/93.
CONTRATO
O Prefeito Municipal, ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista do Termo de Adjudicação exarado pela Pregoeira, resolve HOMOLOGAR o objeto do Pregão Presencial nº 002/2017–PMM, a empresa proponente vencedora: Sociedade de Comunicação Mangueirinha Ltda, sendo vencedora do objeto a seleção de propostas visando à contratação de Emissora de Radiodifusão de Amplitude Modulada (AM) para divulgação de avisos, entrevistas comunicados e anúncios de interesse da população desta municipalidade, no Programa Informativo da Prefeitura Municipal de Mangueirinha, bem como durante a grade de programação da emissora, com o valor mensal de R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).
Mangueirinha, 30 de janeiro de 2017.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
