O
presidente da AMOP e prefeito de Toledo, Beto Lunitti, destaca que o
objetivo é buscar o equilíbrio das contas municipais para o fechamento
do exercício 2023/2024. A queda de arrecadação das prefeituras no
segundo quadrimestre do ano, somados aos repasses da União e do Estado,
chega a 20%.
Embora
o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) seja a principal fonte de
receita de 70% das prefeituras do Estado, o aumento do fundo não é a
única reivindicação das prefeituras. Os municípios protestam também
contra a queda do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços) e têm várias outras reivindicações à União e ao Estado.
"A
realização dos orçamentos previstos para esse ano não está se
concretizando. Houve uma queda drástica de repasse de recursos pelo FPM,
pelo ICMS. As receitas correntes líquidas dos Municípios caíram e nós
assumimos cada vez mais compromissos com a população por meio dos
serviços. Por isso estamos fazendo esse movimento, junto com todos os
Municípios brasileiros", comenta o presidente da AMOP e prefeito de
Toledo, Beto Lunitti. "Estamos lutando, porque precisamos recompor os
orçamentos para fecharmos as contas deste ano de 2023. Estamos lutando
junto às instâncias governamentais para que sejam apreciadas leis que
recomponham os valores dos orçamentos dos Municípios brasileiros",
complementa Lunitti.
No
ofício da AMOP, consta solicitação para postergar até o dia 31 de
dezembro de 2024 a desvinculação de 30% das receitas dos Municípios
relativas a impostos, taxas e multas previstas no artigo 76-B da
Constituição Federal. Os prefeitos da AMOP também pedem que pagamento
anual de precatórios seja limitado a 2% (dois por cento) da RCL -
Receita Corrente Líquida.
Consta
ainda a solicitação de que as perdas de arrecadação do ICMS dos Estados
e Distrito Federal referentes a Lei Complementar nº 194 de 23 de junho
de 2022 sejam compensadas pela União até 31 de dezembro de 2024, e,
consequentemente os Municípios terão incremento na arrecadação através
da cota parte do ICMS.
A AMOP solicita também a aprovação da PEC 25/2022, a qual estabelece o adicional de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao FPM, no mês de março de cada ano, bem como a aprovação da PL 334/2023, visando a redução da alíquota para 8% (oito por cento) das contribuições sociais a serem pagas ao RGPS pelos municípios com menos de 156.216 habitantes e aprovação da PEC 38/2023 - que visa estender aos Municípios com RPPS as regras de previdência da União.
