Uma proposta que derruba os decretos do presidente Lula (PT) de
homologação de terras indígenas em Santa Catarina foi aprovada pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nessa quarta-feira
(28). O texto aprovado contraria o posicionamento do relator original do
projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Devido a articulação da
oposição, o conteúdo foi revertido por meio de relatório alternativo,
apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR).
A nova versão
propõe interromper os efeitos de dois decretos editados por Lula em
dezembro do ano passado. As normas homologaram as demarcações
administrativas das terras indígenas do Morro dos Cavalos, na Grande
Florianópolis, e de Toldo Imbu, em Abelardo Luz, no Oeste de Santa
Catarina.
Agora, a proposta deve passar pelo plenário principal da casa para votação.
Outra consequência da ação
Apresentado
pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), o projeto também derruba trecho
de um decreto de 1996. O texto trata do rito de reconhecimento de terras
indígenas.
Segundo os senadores que votaram pela derrubada dos
decretos de Lula, o Palácio do Planalto teria desrespeitado um acordo
firmado no último ano para que o Congresso não avançasse com uma
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reafirmar a existência de
um marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Para o
relator original da proposta, Alessandro Vieira, a possível derrubada
dos decretos de Lula sobre terras indígenas é “inconstitucional”.
Segundo ele, a proposta viola o “princípio da separação de Poderes”.
“Tais
atos são individuais e concretos e foram praticados no exercício da
competência administrativa conferida pela Constituição para a demarcação
das terras indígenas, função essa que é típica do Poder Executivo”,
escreveu o senador.
Porém, o senador recomendou que fosse derrubado somente trechos do
decreto de 1996. Em relação aos atos de Lula, “eventuais ilegalidades
praticadas no decorrer do processo administrativo de demarcação das
terras indígenas devem ser questionadas perante o Poder Judiciário”.
O que diz o Ministério dos Povos Indígenas
Por meio de nota à imprensa, o ministério se posicionou contra a proposta. Confira na íntegra:
“O
Ministério dos Povos Indígenas (MPI), acompanha com preocupação as
últimas manifestações do Senado Federal. Em especial, a aprovação nesta
quarta-feira (28) do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº717/2024
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A aprovação do
projeto representa um retrocesso aos direitos indígenas, contrariando o
artigo 231 da Constituição Federal e os atos normativos que regulamentam
o processo técnico e jurídico conduzido pelo Executivo para a
demarcação de Terras Indígenas.
O texto aprovado na CCJ
propõe a suspensão de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
de homologação das Terras Indígenas (TIs) Morro dos Cavalos e Toldo
Imbu, em Santa Catarina, e do Art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de
janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de
demarcação de Terras Indígenas. O projeto segue em tramitação, para
votação no plenário principal da Casa e, depois, na Câmara dos
Deputados.
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Passeio com os pets;
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