O texto aprovado contraria o posicionamento do relator original do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Devido a articulação da oposição, o conteúdo foi revertido por meio de relatório alternativo, apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR).
A nova versão propõe interromper os efeitos de dois decretos editados por Lula em dezembro do ano passado. As normas homologaram as demarcações administrativas das terras indígenas do Morro dos Cavalos, na Grande Florianópolis, e de Toldo Imbu, em Abelardo Luz, no Oeste de Santa Catarina.
Agora, a proposta deve passar pelo plenário principal da casa para votação.
Outra consequência da ação
Apresentado pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), o projeto também derruba trecho de um decreto de 1996. O texto trata do rito de reconhecimento de terras indígenas.
Segundo os senadores que votaram pela derrubada dos decretos de Lula, o Palácio do Planalto teria desrespeitado um acordo firmado no último ano para que o Congresso não avançasse com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reafirmar a existência de um marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Para o relator original da proposta, Alessandro Vieira, a possível derrubada dos decretos de Lula sobre terras indígenas é “inconstitucional”. Segundo ele, a proposta viola o “princípio da separação de Poderes”.
“Tais atos são individuais e concretos e foram praticados no exercício da competência administrativa conferida pela Constituição para a demarcação das terras indígenas, função essa que é típica do Poder Executivo”, escreveu o senador.
Porém, o senador recomendou que fosse derrubado somente trechos do decreto de 1996. Em relação aos atos de Lula, “eventuais ilegalidades praticadas no decorrer do processo administrativo de demarcação das terras indígenas devem ser questionadas perante o Poder Judiciário”.
O que diz o Ministério dos Povos Indígenas
Por meio de nota à imprensa, o ministério se posicionou contra a proposta. Confira na íntegra:
“O Ministério dos Povos Indígenas (MPI), acompanha com preocupação as últimas manifestações do Senado Federal. Em especial, a aprovação nesta quarta-feira (28) do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº717/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A aprovação do projeto representa um retrocesso aos direitos indígenas, contrariando o artigo 231 da Constituição Federal e os atos normativos que regulamentam o processo técnico e jurídico conduzido pelo Executivo para a demarcação de Terras Indígenas.
O texto aprovado na CCJ propõe a suspensão de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de homologação das Terras Indígenas (TIs) Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, e do Art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação de Terras Indígenas. O projeto segue em tramitação, para votação no plenário principal da Casa e, depois, na Câmara dos Deputados.