PROCESSO N.º: 578387/26. ENTIDADE: MUNICÍPIO DE RONCADOR. INTERESSADO: FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MARILIA PEROTTA BENTO GONCALVES, MUNICÍPIO DE RONCADOR. PROCURADOR/ADVOGADO: ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES. DESPACHO: 1755/26.
Trata-se de Representação da Lei de Licitações, com pedido cautelar, encaminhada por Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira, em virtude de supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 041/2026 do Município de Roncador, com vistas ao “registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de pneus novos, câmaras de ar e protetores, destinados à manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos”.
Nos termos do item 2.2 do Termo de Referência, “A contratação compreenderá 74 itens/lotes, totalizando 2.568 unidades estimadas, conforme especificações, códigos, quantidades e valores constantes do Mapa de Cotação nº 128/2026, com valor global médio estimado de R$ 4.295.894,35”. Insurge-se o representante contra as seguintes cláusulas do edital: 5.8.