PEC 12/2022, proposta pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), visa acabar com a reeleição para cargos do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos) e estabelecer mandatos únicos de cinco anos. Essa proposta também prevê a unificação das datas das eleições no Brasil a partir de 2034.
O objetivo principal é eliminar a reeleição imediata para os chefes do Poder Executivo.
No entanto, uma emenda importante à PEC, apresentada por dois senadores - Ciro Nogueira (PP-PI) e Sérgio Petecão (PSD-AC) - foi proposta para tratar da transição das regras eleitorais, garantindo o direito à reeleição em 2028 para todos os prefeitos e vice-prefeitos eleitos em 2024, mesmo para aqueles que já tiverem se reeleito naquele ano.
A emenda propõe que os prefeitos em exercício durante a transição das novas regras terão direito a reeleição em 2028, independentemente de terem sido reeleitos em 2024. O mandato de 2028 seria de seis anos, e a partir de 2034, os mandatos seriam reduzidos para cinco anos e as eleições seriam unificadas.
Essa emenda visa garantir proteção aos prefeitos em exercício durante a transição da lei, permitindo que tenham uma segunda reeleição em 2028, antes que a regra da não reeleição entre em vigor. Caso essa emenda seja aprovada junto com a PEC, prefeitos reeleitos em 2024 poderão concorrer novamente em 2028.
Vale lembrar que a PEC 12/2022 ainda está em tramitação no Senado e seu formato final dependerá das votações no Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. A proposta já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda análise no Plenário.