A administração municipal por meio do Secretário Municipal de Fazenda, Edson Machado e Silva, participou da 36ª Sessão Ordinária da Câmara de Laranjeiras do Sul. Três Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo estão em tramitação na Casa.
O PL nº 042/2025 institui o Programa de Incentivos Fiscais para Regularização de Obras, concedendo descontos de até 50% sobre o valor do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para serviços de regularização, aprovação, ampliação, demolição ou levantamento fiscal de edificações construídas até 31 de dezembro de 2024. Se aprovado, o programa terá vigência de 2 de fevereiro a 30 de abril de 2026.
O PL nº 043/2025 propõe a redução temporária de 50% na alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), válido para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024 com recolhimento em pagamento único dentro do prazo de 15 dias após a emissão do boleto bancário.
E o PL nº 044/2025 trata dos descontos no pagamento do IPTU, prevendo 10% de abatimento para quem quitar o imposto em cota única até 10 de maio de 2026, além da possibilidade de parcelamento em quatro vezes e um desconto adicional de até 10% para contribuintes com histórico de pagamento à vista.
Os três projetos não representam renúncia de receita, mas, uma facilidade para regularização da situação fiscal dos cidadãos de modo a gerar incremento à arrecadação municipal e trazer recursos.
“O nosso pensamento é beneficiar muito mais o contribuinte do que o próprio município. É claro que uma coisa leva a outra. É uma oportunidade muito grande para regularizar escrituras, documentos e títulos anteriores, até 31 de dezembro de 2024, e também obras que estão por regularizar. É uma oportunidade, talvez, única” afirmou Edson. Os Projetos de Lei seguem em tramitação na próxima sessão ordinária.