A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) cassou a liminar que suspendia o processo contra o deputado estadual Renato Freitas (PT), que pode culminar em punições impostas pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O petista é acusado de incitar e facilitar o acesso de manifestantes à Casa em junho de 2024, que resultou em vandalismo no prédio público durante a votação do projeto de terceirização da gestão de colégios estaduais.
Freitas foi denunciado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que decidiu pela suspensão das prerrogativas do parlamentar por 30 dias, entre elas o uso da palavra no plenário da Alep. A decisão foi confirmada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e para que as punições entrem em vigor, o processo ainda precisa passar pela Mesa Diretora da Casa, comandada pelo presidente Alexandre Curi (PSD).
Na última quarta-feira (13), um mandado de segurança assinado pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas acolheu o pedido do deputado petista sob a argumentação de que a punição não poderia ser imposta, pois de acordo com a defesa de Freitas, houve a prescrição do processo disciplinar. Mas neste domingo (17), a presidente do TJ-PR, a desembargadora Lidia Maejima, aceitou o recurso da Assembleia Legislativa pela continuidade do processo contra o petista na Alep.
A presidente do Tribunal lembra que deputados estaduais têm demonstrado a preocupação com a necessidade de assegurar “meios e modos para garantir a civilidade do atuar legislativo” e que a suspensão da decisão disciplinar causaria “lesão à ordem pública por transmitir a indevida sensação de ingerência e impunidade.” Neste ano, a Alep criou um Código de Ética pelo histórico de confusões e desavenças entre os parlamentares da Casa.
“A respeitável decisão monocrática proferida pela autoridade apontada como coatora fere o princípio da separação de Poderes porque exerce o controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance exclusivamente de norma regimental do Poder Legislativo do Estado do Paraná, sem qualquer referência ao desrespeito de normas constitucionais”, afirma Maejima.
A Alep ressalta que a nova decisão da Justiça confirma o princípio da separação entre os Poderes e a autonomia do Poder Legislativo na aplicação das suas regras regimentais. Ainda não há uma data definida para que a suspensão de 30 dias contra o petista seja analisada pela Mesa. A assessoria de comunicação de Renato Freitas declarou que a defesa foi surpreendida com a liminar do TJ-PR e estuda a possibilidade de um novo recurso.