PEC DOS PRECATÓRIOS
Também às 9 horas, no Plenário, haverá um seminário da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a PEC 066/2023 — Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários. A proposta de emenda à Constituição Federal estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O evento será um espaço para que os gestores municipais possam sanar dúvidas sobre o tema. A PEC reabre o prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias e define limites para o pagamento de precatórios.
A iniciativa é do presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), do deputado Alisson Wandscheer (SD) e do coordenador da bancada federal do Paraná e integrante da Comissão, deputado Toninho Wandscheer (PP).
REAJUSTE dos Professores
Chega ao plenário a proposta do Poder Executivo que prevê o reajuste salarial dos professores da rede pública estadual de ensino. O texto tramita em regime de urgência e está na pauta das duas sessões plenárias do dia, uma ordinária e uma extraordinária.
O projeto de lei complementar 6/2025 prevê um reajuste que pode chegar a 11,31% em algumas classes. O texto contempla servidores ativos, inativos ou geradores de pensão, observadas as regras sobre paridade, visando adequar os vencimentos ao piso salarial nacional da profissão em 2025. Segundo o governo, a rede estadual tem 68 mil professores ativos e 40 mil inativos, que também terão vencimentos reajustados.
Além da nova tabela do salário-base, os profissionais recebem auxílio-transporte (R$ 891,32) e gratificação de tecnologia e ensino (R$ 846,32). Com a mudança, que representa um acréscimo de até R$ 500, o menor salário para o primeiro nível da jornada de 40 horas será de R$ 6,6 mil. O piso nacional para o mesmo período, na base da carreira, é de R$ 4,8 mil. Os profissionais do topo da carreira poderão ter remuneração superior a R$ 13,9 mil, somando salário, auxílio e gratificação.