O Ministério Público Eleitoral recorreu da sentença da 160ª Zona Eleitoral de Pinhão, que havia julgado improcedente a ação inicial. O órgão alegou que a distribuição gratuita de óculos de grau à população, promovida pela Prefeitura de Pinhão, configurava uma conduta vedada prevista no §10 do art. 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), por ter ocorrido sem respaldo em lei em sentido estrito e sem comprovação de execução orçamentária no exercício anterior.
Entendimento do Tribunal
A Corte Eleitoral reformou a sentença, acolhendo parcialmente o recurso do MP. Segundo o acórdão, relatoria da desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani, a distribuição gratuita de bens pela administração pública em ano eleitoral só é permitida nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados por lei e com execução orçamentária anterior — o que não se verificou no caso.
Embora o município tenha alegado basear o programa em resoluções e instruções normativas, o Tribunal reafirmou que tais instrumentos não substituem a exigência de uma lei aprovada pelo Poder Legislativo. Além disso, constatou-se que a maior parte dos recursos foi executada em 2024, ano das eleições, e não no exercício anterior.
Apesar da irregularidade, o TRE-PR considerou que não houve gravidade suficiente para aplicação das sanções mais severas . A distribuição de óculos, segundo os autos, beneficiou cerca de 168 pessoas, o que representa apenas 2,06% do eleitorado pinhalense.
O Tribunal entendeu que, embora a conduta seja ilícita, não teve impacto significativo na isonomia da disputa eleitoral, uma vez que os recorridos venceram a eleição com uma diferença de 2.776 votos em relação ao segundo colocado.
Condenação e Responsabilidade
O prefeito Valdecir Biasebetti foi responsabilizado por autorizar a execução do programa; o vice-prefeito Sebastião Bastos, por ser beneficiário político da ação; e a secretária Meuri Macedo, por viabilizar a licitação e a execução do programa sem o respaldo legal exigido.
A penalidade aplicada foi a multa no valor mínimo legal previsto, de R$ 5.320,50 para cada um dos três agentes públicos.