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| MPPR investiga contrato milionário pelo ex-prefeito de Pitanga que contratou uma Sociedade Individual de Advocacia |
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, Promotora Amanda Ribeiro dos Santos, instaurou no dia 12 de junho de 2025, um Inquérito Civil de nº MPPR-0112.25.000404-4, com assunto Patrimônio Público, para apurar eventuais ilegalidades e Atos de Improbidade Administrativa no Processo de Inexigibilidade de Licitação n. 18/2023, do Município de Pitanga, referente à contratação da Sociedade Holanda Sociedade Individual de Advocacia, em contrariedade ao parecer apresentado pela Procuradoria-Geral Municipal.
Segundo o documento que a nossa reportagem teve acesso nos autos, o prefeito além de não acatar o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município que contava com quatro procuradores, alegou que tinha uma certa preocupação quanto os trabalhos prestados por estes, por ser um trabalho minucioso e merecia uma atenção especial de uma equipe de advogados mais especialistas no caso.
Assim, resolveu contratar por inexigibilidade, a empresa Schimbergui Cox Advogados Associados, com CNPJ nº 24.632.410/0001-13, com sede em Brasília DF – que tem como quadro de sócios – André Felipe Araújo Cox dos Santos, e Bruno Paulo Schimbergui Sandes de Melo, pelo valor de R$ 11.520.000,00 (onze milhões e quinhentos e vinte mil reais), para o ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e/ou administrativas que tenham por objeto a revisão ou incremento de repasses de royalties em face da Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e União Federal com o objetivo de recuperar os repasses mensais e em atraso dos royalties, com a revisão dos atuais critérios de repasses com intuito de recuperação.