Senado aprova e envia à Câmara PL que inclui tipo sanguíneo na CNH

 A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (12), relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) ao projeto de lei (PL 3.616/20190). O projeto inclui o tipo sanguíneo, o fator Rh e a condição de doador ou não de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O titular do dado, no entanto, poderá optar pela não inserção dessas informações na própria carteira.

O PL 3.616/2019 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). Ele passa a determinar que a CNH seja expedida em modelo único e de acordo com as especificações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tenha fé pública, valendo como documento de identidade em todo o território nacional, e traga o tipo sanguíneo e o fator Rh do motorista. 

O documento poderá informar também se o titular é ou não doador de órgãos. Pelo texto, a lei começará a valer 90 dias depois de publicada.