Em ofício enviado à Promotoria, o Município informou que vai proceder com “a cessação do referido pagamento a partir de 1º de outubro de 2022”. Cerca de 323 servidores municipais estariam recebendo gratificações “de trabalho, de local de trabalho ou de secretaria”, benefícios que, conforme o entendimento do Ministério Público, não estão regulamentados em lei, além de estarem sendo pagos sem atender critério objetivo da especificidade da função – situações que contrariam os devidos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.