Projeto de Lei 7879/17 na Comissão de Seguridade Social e Família
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a reeleição, por mais de uma vez, dos membros de conselho tutelar de municípios e do Distrito Federal.