Segundo decreto 038/2017 a servidora Daiane Madruga teria direito de 80% gratificação desempenhando a função de Coordenadora da Casa Lar , mas acontece que ela ainda nem tinha sido nomeada como coordenadora , a mesma foi nomeada no cargo pelo decreto 050/2017 conforme consta no portal de publicações oficiais ,a SERVIDORA sortuda foi GRATIFICADA dia 09/01/2017 e nomeada somente no dia 16/01/2017 .....isto que o PREFEITO estava com DECRETO de Moratória, imagine agora que voltou a NORMALIDADE !!!
Vereadores
Os vereadores PUXA cordão do Prefeito poderiam explicar melhor esta situação desta nomeação e DAR GRATIFICAÇÃO de 80% em estado de moratória...!!
DECRETOS.....
DECRETO Nº 050/2017
Nomeia Daiane Andressa Madruga Muller para a função de Coordenadora da Casa Lar
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora Daiane Andressa Madruga Muller, portadora da CI/
RG nº 10.887.694-8, para a função de Coordenadora da Casa Lar, lotada na Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no inciso XII, § 1º do Art.28 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-5.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
nº 038/2017 publicado no DIOEMS na data de 10/01/2017 – edição 1270 , e demais as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dezesseis dias
do mês de janeiro de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal
DECRETO Nº 038/2017
Concede gratificação de função a Servidor Público Municipal.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.905/2015 de 30 de dezembro
de 2015, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Lei 1.906/2015 Plano de Cargos
e Salários do Servidor Público do Município de Mangueirinha de 21 de dezembro de 2015,
publicado no Diário Oficial do Município no dia 31 de dezembro de 2015.
R E S O L V E:
Art. 1º–Conceder gratificação de função a servidora Daiane Andressa Madruga Muller,
para desempenhar a função de Coordenador (a) da Casa Lar, simbologia FG-1- 80%
sobre vencimento, de acordo com Anexo XII das funções gratificadas estabelecido no Art.
22 § 1º da Lei nº 1. 906/2015.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos nove dias do
mês de janeiro de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal