O Juízo da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, afastou do cargo, em caráter liminar, o atual secretário municipal de Urbanismo do Município. A decisão foi expedida com o recebimento de denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público do Paraná, que sustenta o envolvimento do agente político e de outras 14 pessoas em esquema de fraudes contratuais que levaram à manutenção irregular, por 15 anos, de empresa de prestação de serviços de fisioterapia e gerontologia para a Prefeitura. Estima-se que as ilegalidades implicaram em prejuízo de quase R$ 1,5 milhão aos cofres municipais.
Além do secretário agora afastado, a ação penal, de autoria da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, inclui um ex-prefeito (gestão 2009-2012), dois outros secretários municipais (Habitação e Assistência Social), servidores do Município, ex-agentes públicos e empresários.
A liminar também impôs que outros dois denunciados (um ex-vereador e ex-secretário municipal de Desenvolvimento Econômico) não se aproximem das dependências da Prefeitura, para que não influenciem no processo. Como destaca a decisão, “a necessidade de evitar o cometimento de novos delitos relacionados ao exercício da função pública, dos quais pode advir substancial prejuízo ao erário municipal, legitima a imposição da medida cautelar.”
A Promotoria requer a condenação dos réus a partir de 20 fatos delituosos citados na ação penal e que implicaram na prática dos crimes de quadrilha, organização criminosa, fraude à licitação, peculato (corrupção praticada por funcionário público), prorrogação ilegal de contrato.
(Autos nº 0003602-97.2019.8.16.0038)
