segunda-feira, 13 de maio de 2019

PEC de Anibelli Neto permite convênios e gestão públicas entre municípios

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Anibelli Neto, do MDB, que dispõe sobre a possibilidade de municípios do mesmo complexo geoeconômico e social se associarem para fins de interesse comum.

A deputada Cristina Silvestri foi a relatora da PEC e deu parecer favorável. A partir de agora será criada uma comissão especial que analisará a proposta e, aprovada, irá a plenário.

A proposta de Anibelli altera o artigo 25 da Constituição do Paraná, que fica com a seguinte redação: Art. 25. Poderão os municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, com a anuência e fiscalização das respectivas Câmaras Municipais, associarem-se uns aos outros, mediante convênio, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória.

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