O plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim das aposentadorias vitalícias para futuros ex-governadores do Estado do Paraná. No entanto, a emenda que prevê a extinção da aposentadoria aos nove ex-governadores e três viúvas de ex-mandatários, que recebem mais de R$ 30 mil mensais, não recebeu votos suficientes. Agora, a PEC aguarda a segunda votação no plenário da Casa. O prazo é de cinco sessões regimentais.
O deputado Homero Marchese (Pros) declarou que não tinha mais convicções de que a emenda receberia votos suficientes para ser aprovada. Segundo ele, mesmo os deputados que assinaram a proposta mudaram de opinião e seis parlamentares favoráveis estão viajando. A data da votação coincidiu com a instalação do governo e da Alep em Maringá – para os eventos da Expoingá – o que afetou a composição da Casa. “Infelizmente o povo perde na data de hoje. […] Nunca vi um tema com uma importância tão grande para o Estado ser pautado para quarta-feira. Especialmente um projeto que foi aprovado o regime de urgência, isso deveria ter chegado antes na Casa”, comentou Marchese.
“Não há o que se falar que a competência não é nossa. Não houve contrapartida ou contribuições dos ex-governadores para receber essa aposentadoria. Há decisões do STF pelo corte total dessas aposentadorias. Muito provavelmente o poder Judiciário vai derrubar essas aposentadorias”, afirmou a deputada Mabel Canto (PSC).
O deputado Elio Rusch (DEM) destacou que se aprovada a emenda poderá abrir precedente para outras situações, incluindo funcionários públicos aposentados que nunca contribuíram com a previdência. “Há muitos funcionários no Estado do Paraná aposentados hoje que não contribuíram para regime nenhum quando eram estatutários. Eles começaram a contribuir quando começou o ‘Fundão’, acabou e eles continuaram contribuindo, o dinheiro foi para o tesouro do Estado e o Estado gastou. O dinheiro ficou no Fundo Previdenciário a partir de 1999”, explica.
Dos 44 deputadores presentes, 27 votaram a favor, 9 contra e seis abstenções. Para ser aprovada, a emenda precisava de 33 votos a favor.
A PEC foi apresentada pelo Governo do Estado e revoga o parágrafo da Constituição do Estado do Paraná, que estabelece o pagamento de subsídio mensal e vitalício para quem tiver exercido em caráter permanente o cargo de governador do Estado. Já a emenda prevê a extinção do pagamento do subsídio mensal e vitalício a ex-governadores ou a suas viúvas.
O governador Ratinho Junior afirmou que a medida, que era um compromisso de campanha, se soma a outras ações do governo para diminuir o inchaço da máquina pública. “Este é um compromisso que assumimos com o Paraná e um exemplo que damos ao Brasil. A partir de agora, encaminhamos o projeto à Assembleia para que os deputados possam aprovar e acabar com mais essa injustiça feita com o dinheiro público e com o suor dos paranaenses”, declarou o governador. “É uma mordomia que vem de décadas. Não só aquele que se elege governador, mas quem assumiu o cargo por dois ou três meses têm direito de se aposentar com o salário pelo resto da vida”, disse Ratinho Junior.
Antes de entrar em vigor, a proposta precisa passar por uma segunda votação que só pode ocorrer após um intervalo mínimo de cinco sessões plenárias.
