quinta-feira, abril 25, 2019

Ex-prefeito de Cascavel reverte no TJ-PR condenação que cassava seus direitos políticos

      O ex-prefeito de Cascavel, Edgar Bueno, comemorou uma importante vitória esta semana na Justiça Estadual. Ele respondia ação, em condenação em primeira instância, por supostamente descumprir, no último ano do terceiro mandato, em 2016, uma lei que exigia que 50% dos cargos nomeados da prefeitura fossem oriundos dos quadros de servidores de carreira.

Representado pelo escritório de advocacia BGO (Boschirolli, Gallio e Oliveira), Edgar Bueno conseguiu reverter junto ao TJ-PR (Tribunal de Justiça), em decisão de colegiado, a condenação que sofreu por improbidade administrativa.

A condenação suspendeu os direitos políticos de Edgar Bueno por três anos, proibiu ele de contratar com o poder público e promoveu outras sanções. Diante desse veredito, e provocado pelos advogados de Cascavel, o TJ-PR entendeu que Edgar Bueno não descumpriu a lei: já que, naquele momento, havia um período de adequação e discutia-se judicialmente uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

“Assim, do que se extrai dos autos, não se constata a existência de conduta mal-intencionada por parte do apelante, direcionada ao atingimento de resultado ilícito e imoral, ou visando causar qualquer prejuízo ao erário. Não bastasse isso, não há informações no sentido de que os serviços não foram prestados pelos servidores contratados”, consta da sentença. Essa é a quarta decisão favorável em relação a Edgar Bueno desde que o escritório BGO, de Cascavel, assumiu a causa.